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Debate sobre a implementação do Código Florestal para conservar as florestas brasileiras

No dia 7 de agosto, a Conservação Estratégica (CSF-Brasil), o Observatório do Código Florestal (OCF) e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) organizaram o "Debate sobre instrumentos econômicos e identidade ecológica para a implementação do Código Florestal". Estiveram presentes neste evento em Brasília 45 profissionais, representando instituições governamentais, de pesquisa e produtores rurais. O objetivo foi de abrir um espaço para discussão sobre possíveis formas para avançar na implementação de dispositivos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012), como incentivos econômicos, compensação de Reserva Legal (RL) e a exigência de identidade ecológica para a compensação - conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em fevereiro de 2018 - e em específico para o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs).

CSF CRA

O debate foi introduzido pela apresentação do professor Jorge Madeira Nogueira da Universidade de Brasília (UnB) sobre a análise custo-benefício (ACB) e diretrizes para a efetivação de instrumentos econômicos/financeiros visando atingir a meta de restauração florestal da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira. Na sequência, foi aberta a discussão sobre a regulamentação do art. 41 do Código Florestal e a implantação de instrumentos econômicos, sobretudo para a restauração. Em seguida, os participantes debateram sobre sobre os conceitos, limites, oportunidades e aplicabilidade da identidade/equivalência ecológica como nova requisito para compensação.

CSF CRA
Participantes do evento. Crédito da fotografia: Alexandre Ferrazoli/FUNBIO.

Mas o que são as CRA? No Brasil, as propriedades rurais têm um importante papel na conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, pois devem manter pelo menos 20% da sua área total coberta com vegetação nativa. Essas áreas são chamadas de RLs e têm a finalidade de manter áreas florestadas e seus serviços ecossistêmicos, garantindo o equilíbrio de processos ecológicos da região. No entanto, existem muitas propriedades que ainda não cumprem suas obrigações, constituindo, desta forma, um passivo de RL. Instituída pelo Código Florestal de 2012, a CRA é um dos mecanismos de adequação à lei. O Código Florestal é a mais importante lei ambiental do Brasil, que regula como o solo deve ser usado, quanta floresta precisa ser preservada e como ela pode ser trabalhada. O programa de CRA cria um mercado através do qual proprietários com déficit de RLs ocorridos antes de 2008 podem cumprir a lei comprando cotas de RLs e, assim, proteger uma área de vegetação nativa equivalente localizada em outras propriedades. O propósito é desencorajar os proprietários de áreas de vegetação nativa à desmatarem suas propriedades através da possibilidade de gerar renda com a preservação destas. Além disso, este mecanismo de mercado tem potencial de se tornar um importante meio de conservação de áreas prioritárias para conservação e uso sustentável da biodiversidade, pois estas são classificadas devido ao seu alto valor e conforme seu relativo grau de importância biológica.

Clique aqui para mais informações sobre nosso estudo e aqui para ler a notícia sobre este evento da ONG parceira WWF-Brasil.

Para obter informações sobre a análise da CSF-Brasil sobre diferentes cenários de implementação de CRA na Bahia, clique aqui.

Para ler sobre outro estudo no qual propomos estratégias para promover o funcionamento eficiente do mecanismo de CRA nos estados brasileiros e entre estes, clique aqui.

Para mais informação sobre o Código Florestal, veja as animações elaboradas pelo OCF aqui.

Para a organização logística desta oficina tivemos o suporte financeiro do Fundo de Parceria para Ecossistemas Críticos (CEPF).