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Cotas de Reserva Ambiental (CRA): Seminário promovendo uma regulamentação eficiente nos Estados brasileiros para conservação da floresta

A Conservação Estratégica (CSF-Brasil) conduziu o seminário “Implementação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) nos estados brasileiros" para apoiar a promoção da conservação de florestas de uma forma mais eficiente em termos econômicos e ambientais, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Observatório do Código Florestal (OCF) e a Frente Parlamentar Ambientalista. Este aconteceu no dia 7 de dezembro de 2017 na Câmara dos Deputados em Brasília.

Mais de quarenta pessoas estiveram presentes, representando o Ministério do Meio Ambiente, Secretarias de Meio Ambiente de treze Estados, terceiro setor, instituições de pesquisa, universidades nacionais e internacionais, além das instituições organizadoras.

CSF CRA Cotas de Reserva Ambiental regulamentaçãoPalestrantes do seminário sobre CRA. Crédito da fotografia: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Mas afinal, o que são as CRA? No Brasil, as propriedades rurais têm um importante papel na conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, pois devem manter pelo menos 20% da sua área total coberta com vegetação nativa. Essas áreas são chamadas de Reservas Legais (RL) e têm a finalidade de manter áreas florestadas e seus serviços ecossistêmicos, garantindo o equilíbrio de processos ecológicos da região. No entanto, existem muitas propriedades que ainda não cumprem suas obrigações, constituindo, desta forma, um passivo de RL. Instituída pelo Código Florestal de 2012, a CRA é um dos mecanismos de adequação à lei. O programa de CRA cria um mercado através do qual proprietários com déficit de RL ocorridos antes de 2008 podem cumprir a lei comprando cotas de RL e, assim, proteger uma área de vegetação nativa equivalente localizada em outras propriedades. O propósito é desencorajar os proprietários de áreas de vegetação nativa à desmatarem suas propriedades através da possibilidade de gerar renda com a preservação destas. Além disso, este mecanismo de mercado tem potencial de se tornar um importante meio de conservação de áreas prioritárias para conservação e uso sustentável da biodiversidade, pois estas são classificadas devido ao seu alto valor e conforme seu relativo grau de importância biológica.

A primeira etapa do processo de implementação é a definição à nível federal da regulamentação das CRA e seu sistema operacional. Após conclusão destes, os Estados brasileiros deverão regulamentar o uso e condições de transações das CRA dentro e entre eles.

Segundo o OCF, a conclusão da regulamentação federal estava planejada para junho de 2017. Como esta ainda precisa ser lançada, a implementação de CRA à nível estadual está no limbo. Entretanto, diversos estudos técnicos foram realizados por pesquisadores de ONGs e universidades trazendo a interface entre análise econômica, ambiental e jurídica sobre o tema, e gerando, assim, conhecimento para subsidiar estes processos de regulamentação e implementação.

CSF CRA Cotas de Reserva Ambiental regulamentaçãoParticipantes do seminário sobre CRA em Brasília. Crédito da fotografia: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Neste contexto, o seminário buscou oferecer um ambiente de troca de experiências sobre conhecimentos acumulados, perspectivas e gargalos para a regulamentação do uso do instrumento de CRA nos Estados brasileiros. O objetivo sendo de promover a incorporação de diretrizes técnicas às futuras regulamentações estaduais, contribuindo para a conservação de florestas de uma forma mais eficiente em termos econômicos e ambientais.

Foram apresentados trabalhos técnicos sobre: o histórico das Cotas Florestais às CRA; o valor e quantidade potencial dos mercados de CRA em diversos estados; a percepção dos potenciais compradores e vendedores de CRA; questões sobre mecanismos de ajuste do mercado de CRA, como a possibilidade de comercialização da CRA dentro ou entre Estados; definição de áreas prioritárias para conservação estaduais e modelos de taxas de compensação; o potencial de uma plataforma comum para avaliar áreas tanto para CRA quanto para programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); as opções regulatórias e jurídicas para o mercado e validação de CRA; e as experiências dos estados de São Paulo (SP) e Mato Grosso do Sul (MS), este último já emite CRA, mesmo antes da aprovação da regulamentação federal. Em seguida, foram abertas discussões sobre reflexões, perspectivas, propostas para diretrizes e próximos passos sobre o tema.

CSF CRA Cotas de Reserva Ambiental regulamentaçãoPedro Gasparinetti, Diretor Executivo da CSF-Brasil, apresentando o conceito de áreas prioritárias para conservação e o estudo técnico da CSF sobre o assunto. Crédito da fotografia: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Durante o evento, alguns gestores estaduais manifestaram sua preocupação com relação ao atraso na definição à nível federal da regulamentação das CRA. Os índices de desmatamento em certos estados estão altos - milhares de hectares de floresta são suprimidos em alguns meses -, o que torna urgente uma ação rápida para evitar perdas ainda maiores.

O próximo passo da CSF-Brasil é de publicar um estudo com estratégias para promover o funcionamento mais eficiente do mecanismo de CRA, assim como da compensação florestal de uma maneira mais ampla, incorporando as lições aprendidas durante este evento. Esta publicação será amplamente divulgada, além de compartilhada com todos os participantes do seminário.

A realização deste seminário e de nosso estudo conta com o apoio financeiro da Fundação Good Energies. Clique aqui para saber mais sobre este projeto.

CSF CRA Cotas de Reserva Ambiental regulamentaçãoApresentação sobre as Cotas Florestais. Crédito da fotografia: Cíntia Andrade.

Assista as gravações do seminário no canal do Youtube do OCF, nos links abaixo:
- https://www.youtube.com/watch?v=lNeJEuoDhIo
- https://www.youtube.com/watch?v=0DVpyLnAnF4

No site da Câmara dos Deputados também foram postados os áudios gravados durante o seminário e dois artigos sobre o evento:
- http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=71795
- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/550603-D...
- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/538978-C...

Para maiores informações sobre a análise da CSF-Brasil - realizada em 2016 - sobre diferentes cenários de implementação de CRA na Bahia, no nordeste do Brasil, por favor, clique aqui; para baixar nosso estudo completo, aqui; e para ler o resumo deste, aqui.

Para saber mais sobre nosso estudo - publicado em setembro de 2017 - do desenho de mecanismo de compensação florestal baseado em taxas de compensação flexíveis, a ser usado para definição de áreas prioritárias, clique aqui; para baixar nosso Policy Brief, aqui e Série Técnica, aqui; e para mais informação sobre as diferentes etapas do projeto, por favor clique aqui.

Para mais informação sobre o Código Florestal e Serviços Ambientais, veja as animações elaboradas pelo OCF no link seguinte: http://tomeconta.org.br/